DOWNLOADS : LEGISLAÇÃO
| Arquivos Disponíveis - Legislação |
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Código Tributário do Municipio
- DECRETOS
- Decreto n° 4.589_2009 - VAlor da Unidade Fiscal do Municipio
- Decreto nº4.168_2005 - ISSQN Obrigações dos Prestadores e Tomadores de Serviços
- Decreto nº4.226_2005 - ISSQN Sistema Eletrônico de Gestão
- decreto nº4.377_2007 - ISSQN Notas Fiscais Avulsa e Eetrônica
- Decreto nº 1.620_1978 - Taxa de Renovação da Lincença para Localização
- Decreto nº 3.088_1989 - ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos
- Decreto nº 4.246 - Atualização do Valor Venal
- Decreto nº 4.379_2007 - Inscrição Municipal de Oficio
- Decreto nº 4.495_2008 - Pedágio Municipal
- Decreto Nº 628_1970 - Código Tributário do Municipio
- Decreto nº 653_1970 - Taxa de Renovação de Licença para Localização
- Decretonº 4.247_2005 - ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- Decretonº 4.378_2007 - Processo de Verificação Fiscal e Ordem de Fiscalização
- LEIS
- LEI N.º 4.253, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005
- Lei n°5_1948 - Isenção de IPTU para EX - Combatentes
- Lei n° 1.156_1696 - Código Tributário do Municipio
- Lei n° 1.411_1974 - Codigo de Posturas do Municipio
- Lei n° 1.450_1975 - Taxa de Renovação de Licença
- Lei n° 1.494_1976 - ISSQN Alteração de Base de Calculo
- Lei n° 1.550_1977 - Alteração de Base de Calculo das taxas Municipais
- Lei nº2.661_1992 - Isenção de Taxa de Licença Especial
- Lei nº2.667_1992 -Isenção de Parcelas do IPTU para Desempregados
- Lei nº2.668_1992 - Isenção de IPTU para Aposentados e Pensionistas
- Lei nº2.673_1992 - Isenção de IPTU para entidades de Utilidade Publica
- Lei nº4.253_2005 - Parcelamento de Débitos
- Lei nº4.367_2005 - ISSQN Alteração da Alíquota
- Lei nº4.372_2005 - Isenções de Tributos para Pessoas Fisica e Jurídica
- Lei nº4.373_2005 - Débitos tributarios, Remissão de Multas e Juros
- Lei nº4.794_2008 - Pedágio Municipal
- Lei nº1564_1978 - Alteração das Aliquotas das Taxas de Licença
- Lei nº 1.564_1978 - Alteração das Aliquotas das taxas de Licença
- Lei nº 1.805_1982 - Contribuição de Melhoria
- Lei nº 1.863_1983 - Parcelamento da Contribuição de Melhoria
- Lei nº 1.886_1983 - ISSQN Regime da Estimativa
- Lei nº 1.890_1983 - Rendas de Cemitérios
- Lei nº 1.925_1983 - Alteração da Cobrança da Contribuição de Melhoria
- Lei nº 2.067_1985 - ISSQN Isenção para Atividades
- Lei nº 2.325_1989 - ITBI Instituição do Imposto Inter Vivos
- Lei nº 2.417_1989 - IPTU Valores Venais
- Lei nº 2.536_1991 - Isenção da Taxa de Licença Especial
- Lei nº 2.758_1993 - ISSQN Revogação da Isenção
- Lei nº 2.977_1993 - ISSQN Altera Aliquota e Base de cálculo
- Lei nº 3.014_1994 - ISSQN Lista de Serviços
- Lei nº 3.586_1999 - ISSQN Cobrança sobre Posto de Pedágio
- Lei nº 3.980_2002 - ISSQN Alteração da Aliquota e Base de Cálculo
- Lei nº 2029_1985 - ISSQN Isenção para Microempresas
- LEI Nº 4.111 de 29 de Dezembro de 2003
- LEIS COMPLEMENTARES
Leis Ambientais
- Lei nº1.430_1975 - Ramos Industriais e Comerciais proibidos na Zona Urbana
- Lei nº1.472_1976 - Alteração dos Ramos Industriais proibidos na Zona Urbana
- Lei nº1.787_1981 - Area de Lazer Municipal junto ao Rio Paraiba
- Lei nº2.174_1987 - Canalização do Córrego Primeira Agua
- Lei nº2.259_1988 - Destinação e Utilização das Areas Verdes do Municipio
- Lei nº2.388_1989 - Construção de Fossa Séptica
- Lei nº2.452_1990 - Postos Revendedores de Combustível
- Lei nº2.582_1991 - Alvará para retirada de Areia
- Lei nº2.629_1991 - Instituição de Campanha Permanente de Limpeza Pública
- Lei nº2.753_1992 - Controleda Potabilidade de Água em Estabelecimentos
- Lei nº2.789_1993 - Postos Revendedores de Combustivel
- Lei nº3.036_1994 - Proibição do Ato de Fumar em Estabelecimentos
- Lei nº3.293_1996 - Festa do Meio Ambiente e Dia Municipal do Meio Ambiente
- Lei nº3.321_1997 - Postos Revendedores de Combustível
- Lei nº3.326_1997 - Alterações na Festa do Meio Ambiente e Dia Mundial do Meio Ambiente
- Lei nº3.358_1997 - Programa Preserve o Verde
- Lei nº3.468_1998 - Convênio para Coleta Seletiva de Residuos Sólidos Recicláveis
- Lei nº3.493_1999 - Conservação de Áreas Públicas
- Lei nº 1.113_1969 - Taxa de Remoção de Entulho
- Lei nº 1.128_1969 - Comunicação de Remoção de Entulho
- Lei nº 1.295_1971 - Convênio para Recadastramento de Imoveis Rurais
- Lei nº 3.502_1999 - Postos Revendedores de Combustivel
- Lei nº 3.592_2000 - Alteração do Programa Preserve o Verde
- Lei nº 3.674_2000 - Postos Revendedores de Combustivel
- Lei nº 3.815_2001 - Limpeza de Terrenos Urbanos e Construção de Calçadas
- Lei nº 3.829_2001 - Parque Municipal do Trabiju
- Lei nº 3.922_2002 - Convênio para Recebimento de Recursos do FUNCOP
- Lei nº 120_1952 - Instalação de Lixeiras
- Lei nº 170_1953 - Coleta de Lixo Domiciliar
- Lei nº 445_1959 - Ramos Industriais e Comerciais proibidos na Zona Urbana
- Lei nº 501_1960 - Venda de Lixo Domiciliar
- Lei nº 3943_2002 - Postos Revendedores de Combustivel
Portarias
Programa de Expansão Industrial e Incentivo Fiscal
