ATENÇÃO

A PARTIR DE 04 DE JANEIRO DE 2012, DEVERÁ A PROPONENTE APRESENTAR, SOB PENA DE SUA INABILITAÇÃO NO CERTAME, A PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, POR MEIO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.440, DE 07 DE JULHO DE 2011, CONFORME DESCRITO EM EDITAL.

Pindamonhangaba, dezembro de 2011.

 

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