23/03/2020 – Práticas abusivas contra o consumidor devem ser denunciadas ao Procon

23/03/2020

A Prefeitura de Pindamonhangaba orienta os munícipes para que denunciem cobranças abusivas de preços ao Procon.

Pelo Código de Proteção de Defesa do Consumidor, é caracterizado como prática abusiva elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços. Art. 39 do CDC (DAS PRÁTICAS ABUSIVAS). Isso vale para qualquer estabelecimento comercial e qualquer produto.

É importante que tenha provas para fazer a denúncia, um cópia da Nota Fiscal, Cupom Fiscal, fotos dos produtos nas prateleiras, e o mais importante, o nome e o endereço completo do estabelecimento.

As pessoas podem denunciar ao PROCON pelo e-mail procon@pindamonhangaba.sp.gov.br, pela plataforma 1Doc ou pelo e-Ouve, no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br.

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