decretos

Decretos vigentes

  1. DECRETO Nº 5.838, DE 07 DE AGOSTO DE 2020
  2. DECRETO Nº 5.833, DE 30 DE JULHO DE 2020
  3. DECRETO Nº 5.827, DE 21 DE JULHO DE 2020
  4. DECRETO Nº 5.823, DE 13 DE JULHO DE 2020
  5. DECRETO N.º 5.812, DE 28 DE JUNHO DE 2020
  6. DECRETO Nº 5.806, DE 15 DE JUNHO DE 2020
  7. DECRETO N.º 5.805, DE 12 DE JUNHO DE 2020
  8. DECRETO Nº 5.797, DE 31 DE MAIO DE 2020
  9. DECRETO Nº 5.789, DE 15 DE MAIO DE 2020
  10. PROTOCOLOS DE FUNCIONAMENTO – PLANO SÃO PAULO
  11. PROTOCOLO SANITÁRIO MUNICIPAL – ATIVIDADES RELIGIOSAS
  12. PROTOCOLO SANITÁRIO ESTADUAL – EDUCAÇÃO
  13. 1DOC – PROTOCOLO – TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE E PREVENÇÃO AO COVID-19

Liminar suspendendo atendimento de salões de cabeleireiros e barbeiros

Recomendações

Portaria Municipal

Decreto Estadual

Decretos Municipais

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