Prazo para solicitar anistia de 100% em juros e multas dos tributos de municipais vai até 21 de julho

O prazo para solicitar anistia de 100% de juros e multas dos débitos tributários de Pindamonhangaba vai até 21 de julho. A anistia de juros e multa de todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ISSQN, Taxas e Alvarás) vale para os débitos inscritos em dívida e cobrança amigável, ajuizados ou não.
O benefício da anistia se estende também às dívidas de ISS para autônomos, empresas, prestadores de serviços e Habite-se.
Neste momento, a única opção para aderir a anistia é para pagamento à vista da dívida, que permitirá 100% de desconto em multas e juros. Anteriormente, para quem já vinha aderindo ao benefício desde fevereiro, as opções variavam entre 60% e 100%
O secretário de Finanças e Orçamento, Cláudio Marcelo de Godoy Fonseca, explicou que "a anistia contribui de forma significativa com as pessoas que estão com dívidas com o município, que poderão regularizar a situação e obter remissão de até 100% dos juros e multas”.

Pagamento total ou parcial
A remissão pode ser concedida para pagamento total ou parcial dos débitos. Assim, quem possui mais de um exercício com dívidas, poderá optar por pagar um ou mais exercícios à vista e o restante parcelado;
Para requerer o benefício, o contribuinte deverá estar com seu cadastro atualizado.
A solicitação de remissão poderá ser via 1Doc pela internet (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento) ou presencialmente na Prefeitura ou nas Subprefeituras de Moreira César e do Araretama.

Parcelamento em até 60 vezes
Os inscritos em dívida ativa ou cobrança amigável, mas que não quiserem aderir ao benefício da remissão, podem parcelar seus débitos normalmente, em até 60 parcelas, porém sem desconto em juros e multas. Para isso, basta fazer a solicitação da mesma forma descrita acima.