CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
Lei Complementar nº 68/2022 - que altera o artigo 53 do Código de Edificações (Arquivo pdf)
Modelos de quadros e exemplos de projeto e estacionamento (Arquivo Autocad)
MODELOS DE QUADROS E EXEMPLOS DE PROJETOS (.RAR)
Decreto_n_6036_2021_procedimentos_aprovacao_de_projetos_Planejamento_Visa
2023
Lei_complementar_71_23_regularizacao_de_edificacoes
De acordo com a publicação, a entrada de protocolos referentes à Lei só estará disponível a partir do dia 07/07/2023.
Manual_de_Aprovac_o_es_em_Zona_Rural