Lei de Uso do Solo

Em vigência

• Lei Complementar nº 76 de 11 de outubro de 2023 - Lei de Uso do Solo
• Decreto nº 6.553 de 19 de janeiro de 2024
• Anexo_I_Macrozona Urbana - Decreto_6553_2024
• Anexo_II_Macrozona Rural - Decreto_6553_2024

• REQUERIMENTO DE DIRETRIZES DE USO DO SOLO

1. Formulário_Certidão de Zoneamento

2. Formulário_Certidão de Uso e Ocupação do Solo_MINERAÇÃO

3. Formulário_Certidão Uso e Ocupação do Solo_MZR  (Macrozona Rural)

4. Formulário_Certidão Uso e Ocupação do Solo_MZU  (Macrozona Urbana)

5. Formulário_Certidão Uso e Ocupação do Solo_PARCELAMENTO