Lei de Uso do Solo
LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 13 DE JANEIRO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI_COMPLEMENTAR_N_64_DE_16_DE_JULHO_DE_2014
MAPA DA LEI DE ATIVIDADES DO USO DO SOLO
Anexo 1 da Lei de atividade do uso do solo (última alteração)
Listagem da classificação de vias do município
Relação de Documentos Certidões de Diretrizes do Uso do Solo e Modelos de Formulários