Lei de Uso do Solo

LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 13 DE JANEIRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI_COMPLEMENTAR_N_64_DE_16_DE_JULHO_DE_2014

MAPA DA LEI DE ATIVIDADES DO USO DO SOLO

Anexo 1 da Lei de atividade do uso do solo (última alteração)

Listagem da classificação de vias do município

Relação de Documentos Certidões de Diretrizes do Uso do Solo e Modelos de Formulários