Legislação

• LEI 6447/21 remissão de credito tributarios

 LEI Nº 6407/21 PMGIRS - plano de residuos 
           • anexo lei 6407_21 - PMGIRS

 LEI Nº 6.405/2021 - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
 LEI Nº 6.394/2020 - REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE “MOTOTAXISTA”, “MOTOBOY” E “MOTOFRETE”